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TRT24ImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Petição nº 01547005520055240004

Processo nº 0154700-55.2005.5.24.0004

GAB. DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Assuntos (classificação CNJ)

Condições da Ação · Execução Fiscal

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Condições da AçãoExecução Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0154700-55.2005.5.24.0004 · GAB. DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA · julgado em 19/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Condições da Ação

51% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.489 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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