TRT24ProcedenteJulgamento: 27/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00244224120205240003

Processo nº 0024422-41.2020.5.24.0003

GAB. DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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