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TRT24ProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00242960820195240041

Processo nº 0024296-08.2019.5.24.0041

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Nulidade · Reflexos · Correção Monetária · Competência Funcional
Supressão/Limitação por Norma ColetivaPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaNulidadeReflexosCorreção MonetáriaCompetência Funcional
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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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