TRT24ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00242543120175240072

Processo nº 0024254-31.2017.5.24.0072

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Intervalo Intrajornada · Reflexos

Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Terceirização/Tomador de Serviços FGTS Intervalo Intrajornada Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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