Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009071320255230008
Processo nº 0000907-13.2025.5.23.0008
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em que se discute a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do benefício da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que preconiza que somente será indeferido o pedido de gratuidade da justiça "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3º). 4. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte autora ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos. 5. O fato de o crédito constante na conta de liquidação ser devido à parte autora reveste-se de uma expectativa de direito, insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido. Tese de julgamento:
A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho exige a simples declaração da parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
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