Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005902720255230004
Processo nº 0000590-27.2025.5.23.0004
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela parte demandada contra sentença condenatória, no qual pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o benefício por ausência de prova da hipossuficiência econômica e intimada a recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, a parte quedou-se inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário deve ser conhecido, a despeito da ausência de comprovação do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita e da regular intimação para o cumprimento desse pressuposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O preparo, compreendido como o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a interposição de recurso no processo trabalhista, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT.
4. O deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A inércia da recorrente em proceder ao recolhimento do preparo, mesmo após devida intimação, caracteriza o vício de deserção e impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: O não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a devida intimação para regularização, enseja o não conhecimento do recurso por deserção.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 1º; CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007, caput .
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