Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003858620255230007

Ementa . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ente público contra sentença que lhe imputou responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a trabalhadora contratada por empresa prestadora de serviços de transporte. O recorrente alega a inexistência de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de prestação de serviços de motofrete, para transporte de cargas, configura terceirização de mão de obra apta a ensejar a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços ou se, por possuir natureza comercial, afasta tal obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as rés possui natureza estritamente comercial, destinando-se ao transporte de bens, documentos e materiais biológicos, e não à cessão de mão de obra. 5. A ausência de elementos que configurem a terceirização impede a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST. 6. A jurisprudência consolidada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) n.º 59 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a contratação de serviços de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização, não ensejando, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O contrato de prestação de serviços de transporte de materiais possui natureza comercial e não se caracteriza como terceirização de serviços. 2. A inexistência de configuração jurídica de terceirização exclui a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, nos termos da jurisprudência consolidada no IRR n.º 59 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, IRR n.º 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, j. 11/03/2025).