Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009218020235230003

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO RECEBIDA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que denegou seguimento ao seu agravo de petição, sob o fundamento de que a decisão atacada, que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação, possuiria natureza interlocutória e seria irrecorrível de imediato. A exequente sustenta o cerceamento de defesa e a violação ao art. 884 da CLT, defendendo o direito de impugnar os cálculos no momento da garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a impugnação à sentença de liquidação, apresentada pelo exequente com base no art. 884, §3º, da CLT, possui natureza terminativa, sendo passível de impugnação mediante agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884, §3º, da CLT confere ao exequente o direito de impugnar a sentença de liquidação no mesmo prazo conferido ao executado para a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo. 4. A decisão que rejeita ou deixa de receber a impugnação à sentença de liquidação encerra a discussão sobre os valores exequendos, possuindo, portanto, natureza de decisão definitiva no âmbito da execução. 5. O agravo de petição é o recurso adequado para atacar decisões do juiz na fase de execução que decidem sobre matérias que põem fim ao processo ou causam prejuízo imediato ao direito das partes, conforme a sistemática recursal trabalhista. 6. A ausência de intimação específica do exequente sobre a garantia do juízo não pode ser utilizada para tolher o seu direito ao contraditório, sendo tempestiva a impugnação apresentada no prazo fixado para manifestação acerca dos valores penhorados. 7. O indeferimento do processamento do agravo de petição implica cerceamento de defesa e negação de acesso ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, caput e § 3º.