Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001519020255230141
Processo nº 0000151-90.2025.5.23.0141
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto contra sentença, por meio da qual se julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou que os cartões de ponto não continham a correta anotação da pausa para descanso e alimentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os cartões de ponto trazidos aos autos pela ré não possuíam invalidade aparente e havia pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, foi reconhecida sua veracidade.
4. Incumbia à parte autora o ônus da prova de desconstituir os cartões de ponto, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC.
5. Não houve produção de prova apta para invalidar os registros de ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento : Os cartões de ponto, quando não desconstituídos por prova em contrário, constituem meio de prova quanto à jornada de trabalho.
_____________________
Dispositivos relevantes citados : art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.