Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010077220255230038
Processo nº 0001007-72.2025.5.23.0038
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO PREEXISTENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING . RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização substitutiva da estabilidade gestacional em caso de pedido de demissão, quando comprovada a obtenção de novo vínculo empregatício firmado anteriormente ao pedido de desligamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A garantia de estabilidade gestacional, embora objetiva, possui finalidade protetiva voltada à manutenção da subsistência da trabalhadora e à proteção do nascituro contra a dispensa arbitrária ou o desamparo econômico.
4. O pedido de demissão voluntário e consciente, motivado pela obtenção prévia de novo emprego, constitui distinguishing em relação à tese firmada n julgamento do Tema 55 do TST, visto que não subsiste a situação de vulnerabilidade que a proteção constitucional visa tutelar.
5. A estabilidade gestacional não deve servir como instrumento de multiplicação patrimonial ou enriquecimento sem causa, sendo indevida a condenação quando o direito já se encontra preservado por vínculo empregatício preexistente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. O pedido de demissão motivado pela obtenção prévia de novo vínculo empregatício, não autoriza o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, "b" do ADCT; CLT, arts. 477, §8º, e 500.
Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 55 de IRR; Súmula 244 do TST, Processo 0000768-52.2025.5.23.0108 e 0000251-31.2025.5.23.0081
Inteiro teor disponível
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