TRT23ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010695420245230004

Processo nº 0001069-54.2024.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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