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TRT23ImprocedenteJulgamento: 02/05/2025

Agravo de Petição nº 00002884420145230081

Processo nº 0000288-44.2014.5.23.0081

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Competência Territorial · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Salário in Natura · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
Competência TerritorialAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasReflexosSalário in NaturaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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