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TRT23ImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002819120255230008

Processo nº 0000281-91.2025.5.23.0008

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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