Consignação em Pagamento nº 00001959820265230004
Processo nº 0000195-98.2026.5.23.0004
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ConPag 0000195-98.2026.5.23.0004 CONSIGNANTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. CONSIGNATÁRIO: OURISVALDO RODRIGUES BARBOSA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença a seguir: "DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 548 do CPC, ACOLHO os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte ré, no valor mínimo de R$10,64, mas das quais ficam dispensados, em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora concedo de ofício (art. 790-A, caput, da CLT). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sem que venham aos autos os documentos para a regularização do polo passivo, considerando o pequeno valor consignado, autorizo, desde já, que o valor seja depositado na conta vinculada do FGTS do trabalhador falecido OURISVALDO RODRIGUES BARBOSA – CPF 570.190.021-53, CTPS 42249 - série 2- MT, PIS/PASEP 108.84737.27.3, data de nascimento 10.04.1963, filho de Antônio Rodrigues Barbosa e de Januária Cardoso Barbosa, para levantamento quando o Juízo Cível assim determinar em relação aos seus herdeiros. Nada mais. CUIABÁ/MT, 01 de junho de 2026. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular" SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. CUIABA/MT, 04 de junho de 2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região · Consignação em Pagamento · Processo nº 0000195-98.2026.5.23.0004 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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