TRT23ImprocedenteJulgamento: 01/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001619120255230026

Processo nº 0000161-91.2025.5.23.0026

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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