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TRT22ImprocedenteJulgamento: 01/12/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007834620235220002

Processo nº 0000783-46.2023.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Gratificações · Multa de 40% do FGTS · Sucessão de Empregadores · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS
Décimo Terceiro Salário ProporcionalOutras GratificaçõesMulta de 40% do FGTSSucessão de EmpregadoresTerceirização/Tomador de ServiçosFGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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