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TRT22ImprocedenteJulgamento: 17/03/2017

Agravo de Petição nº 00005846820165220002

Processo nº 0000584-68.2016.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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