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TRT22ProcedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004573420245220105

Processo nº 0000457-34.2024.5.22.0105

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Multa do Artigo 467 da CLT · Atos executórios · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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