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TRT22ProcedenteJulgamento: 22/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003666620235220108

Processo nº 0000366-66.2023.5.22.0108

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Contratuais · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Morte · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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