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TRT22Parcialmente procedenteJulgamento: 03/09/2021

Agravo de Petição nº 00002861320205220107

Processo nº 0000286-13.2020.5.22.0107

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
FGTSContrato Nulo - EfeitosParticipação nos Lucros e Resultados - PLRRescisão IndiretaVerbas RescisóriasAviso PrévioMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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