TRT22ProcedenteJulgamento: 06/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002262920235220109

Processo nº 0000226-29.2023.5.22.0109

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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