TRT22ProcedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001672520245220006

Processo nº 0000167-25.2024.5.22.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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