TRT22ImprocedenteJulgamento: 21/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000248720205220002

Processo nº 0000024-87.2020.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

Multa do Artigo 467 da CLT · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta

Multa do Artigo 467 da CLT Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Multa Prevista em Norma Coletiva Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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