TRT21ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010281320255210003

Processo nº 0001028-13.2025.5.21.0003

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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