TRT21ProcedenteJulgamento: 22/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009484920255210003

Processo nº 0000948-49.2025.5.21.0003

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

FGTS Férias Proporcionais Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS CTPS Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Retenção da CTPS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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