TRT21ProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008911120255210042

Processo nº 0000891-11.2025.5.21.0042

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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