TRT21ProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Agravo de Petição nº 00008618320135210013

Processo nº 0000861-83.2013.5.21.0013

OJ de Análise de Recurso

Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Reflexos · Promoção · Salário por Equiparação/Isonomia

Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Reflexos Promoção Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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