TRT21ImprocedenteJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Petição nº 00006601620165210004

Processo nº 0000660-16.2016.5.21.0004

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação/Retenção da CTPS · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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