Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006205620255210024
Processo nº 0000620-56.2025.5.21.0024
Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.