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TRT21ProcedenteJulgamento: 21/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00001936520265210043

Processo nº 0000193-65.2026.5.21.0043

13ª Vara do Trabalho de Natal

Contrato Individual de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
Contrato Individual de TrabalhoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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