Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008056920255200009

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes pedidos de pagamento de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornadas. O embargante sustenta omissões e contradições, alegando que o acórdão não teria apreciado o pedido de forma autônoma, teria ignorado a prova documental (Boletins Diários de Viagem - BDVs) e deixado de aplicar o entendimento do STF (ADI 5.322) sobre o fracionamento do repouso. Alega, ainda, violação ao contraditório por suposta decisão surpresa baseada em cálculos de setor interno do Tribunal e busca a reforma do julgado com efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise do intervalo interjornadas e à valoração das provas documentais; (ii) estabelecer se a utilização de cálculos técnicos internos do tribunal e a aplicação do Tema 1046 do STF configuram erro de julgamento ou violação ao contraditório, passíveis de saneamento por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não padece de vícios, uma vez que a fundamentação enfrentou de forma exaustiva a matéria, concluindo pela imprestabilidade da planilha apresentada pelo autor devido a equívocos metodológicos e manipulação de dados. 4. O entendimento sobre o intervalo interjornadas encontra-se atrelado à falta de demonstração, pelo titular, do suposto direito anunciado. 5. A pretensão de reavaliar os Boletins Diários de Viagem (BDVs) para comprovar a supressão do intervalo exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. A menção aos cálculos elaborados pela divisão técnica do Tribunal possui natureza de apoio institucional ao juízo, não configurando prova nova ou decisão surpresa, visto que o convencimento do Colegiado baseou-se na análise direta das provas documentais já constantes nos autos. 7. O magistrado cumpre seu dever de fundamentação ao adotar tese explícita e contrária à pretensão da parte, não sendo obrigado a rebater ponto a ponto todos os dispositivos ou precedentes invocados pelo recorrente. 8. O prequestionamento, para fins de recurso de revista, resta satisfeito com a própria oposição dos embargos, nos termos da Súmula nº 297 do TST e do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do mérito ou ao reexame de fatos e provas, restringindo-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A adoção de tese fundamentada que soluciona a lide de forma contrária aos interesses do embargante não caracteriza omissão, sendo desnecessário o pronunciamento exaustivo sobre cada argumento ou precedente trazido pelas partes. 3. A utilização de cálculos elaborados por setor de apoio técnico do tribunal, sem inovação probatória, não fere o contraditório nem configura decisão surpresa quando a convicção do julgador decorre da livre apreciação das provas documentais colacionadas pelas partes". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 235-C, § 3º, 818 e 897-A; CPC, arts. 9º, 371, 464 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 de Repercussão Geral; STF, ADI 5.322; TST, Súmula nº 297.