Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016094920255200005

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA VERSUS DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO E TENTATIVA DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de transferência. A embargante alega omissão no julgado quanto à análise de precedentes jurisprudenciais que estabelecem o parâmetro de três anos de permanência em novo local para a caracterização da definitividade da transferência, bem como omissão quanto à natureza do rodízio de gerentes como integrante do perfil funcional. Requer o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria à luz do art. 469, § 3º, da CLT e da OJ nº 113 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar precedentes específicos sobre o tempo de permanência no local de trabalho para fins de distinção entre transferência provisória e definitiva, bem como a natureza da política de rodízio institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador cumpre o dever de fundamentação ao expor as razões de convencimento sobre o acolhimento ou rejeição dos pedidos, não sendo obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. 4. A decisão embargada fundamenta o caráter provisório das transferências com base na sucessividade das movimentações, na política institucional de rodízio sem prazo preestabelecido e na natureza ex officio das remoções, o que constitui motivação suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. A ausência de análise individualizada de precedentes que adotam critério temporal de três anos não configura omissão, especialmente quando a tese central já foi integralmente enfrentada pelo órgão julgador. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, em via inadequada, o reexame do mérito da causa, o que é vedado pelo ordenamento processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: "1. A fundamentação exaustiva de todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes não constitui requisito para a validade da decisão judicial, bastando a exposição clara dos motivos que sustentam o convencimento do julgador. 2. A utilização de embargos de declaração para pretender o reexame de matéria fática ou jurídica já decidida, sob o pretexto de omissão, caracteriza via processual imprópria, impondo a rejeição do recurso". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 469, § 3º, e art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 113; Súmula nº 297, III, do TST; Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho.