TRT20ProcedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010962720245200002

Processo nº 0001096-27.2024.5.20.0002

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

FGTS · Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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