TRT20ImprocedenteJulgamento: 19/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007241220235200003

Processo nº 0000724-12.2023.5.20.0003

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Intervalo Intrajornada Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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