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TRT20ImprocedenteJulgamento: 03/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006129020165200002

Processo nº 0000612-90.2016.5.20.0002

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · isonomia/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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