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TRT20ProcedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004136020245200011

Processo nº 0000413-60.2024.5.20.0011

Gab. Des. Jorge Cardoso

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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