TRT20ImprocedenteJulgamento: 30/09/2021

Agravo de Petição nº 00003799520135200003

Processo nº 0000379-95.2013.5.20.0003

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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