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10ª Turma - Cadeira 3

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Processo nº 0010433-92.2022.5.15.0117

Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 1ª Câmara EC

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Processo nº 0001515-80.2017.5.05.0561

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Processo nº 1001839-27.2017.5.02.0241

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 62

Condições da Ação · Litispendência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Ajuda Quilometrage

Processo nº 0010403-48.2019.5.15.0057

Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC

Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo

Processo nº 0001439-56.2017.5.05.0464

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

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