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TRT20ImprocedenteJulgamento: 05/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003022420205200009

Processo nº 0000302-24.2020.5.20.0009

Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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