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TRT20ProcedenteJulgamento: 18/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001307720235200009

Processo nº 0000130-77.2023.5.20.0009

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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