Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0001830-21.2014.5.20.0004 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju · julgado em 03/12/2014. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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