TRT2ProcedenteJulgamento: 05/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10024569720175020463

Processo nº 1002456-97.2017.5.02.0463

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Incidência em Indenização PDV / PDI · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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