TRT2ImprocedenteJulgamento: 27/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015815520195020044

Processo nº 1001581-55.2019.5.02.0044

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Base de Cálculo

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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