TRT2ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014222420185020020

Processo nº 1001422-24.2018.5.02.0020

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Base de Cálculo Expurgos Inflacionários Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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