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TRT2ImprocedenteJulgamento: 07/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10014125920195020241

Processo nº 1001412-59.2019.5.02.0241

Tribunal Pleno - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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