Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013136220255020473
Processo nº 1001313-62.2025.5.02.0473
Tribunal Pleno - Cadeira 30
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.