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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010933520185020077

Processo nº 1001093-35.2018.5.02.0077

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Base de Cálculo
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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