Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10009300820175020201
Processo nº 1000930-08.2017.5.02.0201
7ª Turma - Cadeira 3
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.