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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/11/2019

Agravo de Petição nº 10008442720155020712

Processo nº 1000844-27.2015.5.02.0712

SDI-7 - Cadeira 1

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Comissionista · Expurgos Inflacionários
Multa do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoComissionistaExpurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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