Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10007693020195020491
Processo nº 1000769-30.2019.5.02.0491
Tribunal Pleno - Cadeira 63
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.